A Câmara Municipal de Aveiro aprovou o novo 'Pacote Fiscal' na reunião extraordinária realizada esta quinta-feira. As 'normas' foram aprovadas por maioria sendo agora submetidas à aprovação da Assembleia Municipal.

A derrama, será reduzida, fixando a percentagem em 1,40 por cento para sujeitos passivos com volume de negócios superior a 150 mil euros e 1 por cento para sujeitos passivos com um volume de negócios inferior a 150 mil euros, bem como, pelo período de três anos, as empresas que se estabeleçam ou que transfiram a sua sede ou filial para o Concelho de Aveiro em 2013. "Este benefício está subordinado a que mantenham, no Concelho de Aveiro, a sua sede, durante o período mínimo de cinco anos. Se a empresa não cumprir, terá que repor o valor do benefício obtido, acrescido dos juros compensatórios calculados à taxa legal", é referido em comunicado de imprensa. Foi aprovada a redução na participação no IRS, fixando a taxa em 4,3 por cento para o ano de 2013. Refere a autarquia que "a presente proposta visa aliviar a carga fiscal dos munícipes, das famílias e das empresas face à conjuntura económica e às imposições de austeridade nacional e de âmbito global, que se traduzem num enorme aumento de impostos para 2013".

As taxas de IMI mantêm-se, para os prédios não avaliados (0,65%), para os prédios avaliados (0,3%) e para os prédios rústico (0,8%), em vigor desde 2009, "prescindindo de qualquer aumento".

No próximo ano de 2013, o Município de Aveiro irá manter a taxa mínima de IMI. Recorde-se apenas que o valor da taxa apresentada pelo Governo para 2013 é igual à que a Câmara Municipal de Aveiro aplicou em 2012.

Estas medidas "originam uma redução de receitas ao Município", constituindo-se, à data, "uma forte perda de receita, que o Município abdicou a favor de todos os Aveirenses, num montante global estimado em 10 milhões de euros".

"Na continuação destas medidas, tendo em atenção o momento económico grave das famílias e dos cidadãos, este Município adoptou mais um conjunto de acções por forma a aliviar as cargas fiscais nos bolsos dos cidadãos, das famílias e das empresas, o que se traduz, ao não aprovar os valores máximos que a Lei possibilita, em abdicar intencionalmente de uma receita, para o ano de 2013, no montante estimado de 11 milhões de euros, a qual teria que ser paga directamente pelos nossos cidadãos", é sublinhado em Comunicado de Imprensa. No período de 2009 a 2013, com todas as medidas e deliberações tomadas, "o Município de Aveiro prescindiu e prescindirá do valor global estimado de 21 milhões de euros".