O secretário de Estado Adjunto da Administração Local, Eduardo Cabrita, disse ao Diário de Notícias que as casas desocupadas e sem consumo de água e luz durante um ano vão ser consideradas devolutas e, como tal, vão passar a pagar o dobro de IMI, o imposto que substituiu a Contribuição Autárquica.

Segundo o DN, este diploma será apresentado no prazo de 120 dias (sensivelmente até Junho) após a publicação da nova Lei das Rendas que foi promulgada na passada segunda-feira pelo Presidente da República, Jorge Sampaio.

"A definição do conceito fiscal de prédio devoluto é um dos projectos cuja versão preliminar está terminada e resulta de um trabalho conjunto com a secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais apontando para índices que já eram considerados pelo Ministério das Finanças", disse Eduardo Cabrita ao DN.

Para evitar situações de contribuintes proprietários de casas devolutas que, esporadicamente, tentem realizar algum consumo de água ou de electricidade de forma a "fintar" o fisco, Eduardo Cabrita esclarece que "haverá parâmetros mínimos de consumo a partir dos quais se considera que a casa não é devoluta".

Assim, refere o DN, os contribuintes terão de fazer uma escolha entre pagarem um consumo de água e electricidade desnecessário, ou pagar a penalização do IMI.

O Código do IMI prevê dois intervalos de taxas a aplicar sobre o valor patrimonial dos imóveis: 0,2 por cento a 0,5 por cento para os imóveis reavaliados com base nas novas regras do IMI e 0,5 a 0,8 por cento para imóveis reavaliados com base em coeficientes de desvalorização da moeda.

Assim, quando for concretizada esta medida, os proprietários de casas consideradas devolutas poderão ter de pagar uma taxa de IMI que pode chegar a 1 ou 1,6 por cento, avança o jornal.

Para aplicar esta medida, a Administração Fiscal juntamente com as autarquias já estão, segundo Eduardo Cabrita, a fazer um levantamento das casas consideradas devolutas.

O secretário de Estado e Adjunto da Administração Local disse também que a presunção de que determinado contribuinte é proprietário de uma casa devoluta poderá, no entanto, ser rebatida.

"Cabe ao proprietário, quando confrontado com esta classificação, provar que há uma ocupação efectiva e há um conjunto de indicadores de ocupação que pode demonstrar", afirmou o responsável ao DN.

Eduardo Cabrita salientou também que este modelo permitirá que "uma residência de habitação sazonal, destinada a férias, uma residência de fim-de-semana ou ocupada por estudantes não seja considerada devoluta".

De acordo com o responsável, o Governo pretende com estas medidas recolocar no mercado casas que neste momento estão desocupadas.

"Temos meio milhão de fogos devolutos no país e, na última década, tem-se assistido a um fenómeno de perda da população significativa, quer em Lisboa, quer no porto, e até nas zonas centrais de algumas cidades médias", sublinhou Eduardo Cabrita.

O secretário de Estado considera assim que "é preciso incentivar a recolocação desses fogos no mercado".