Estes dados foram hoje fornecidos à Agência Lusa por João Chumbinho, juiz coordenador dos Julgados de Paz de Lisboa, em vésperas da 1/a Convenção sobre Resolução Alternativa de Litígios (RAL), que inclui o 2/o Encontro sobre Mediação nos Países de Língua Portuguesa e a abordagem de temas ligados aos Centros de Arbitragem.

No Julgado de Paz de Lisboa, criado há três anos no bairro de Telheiras, mas que só passou a ter competência para todas as freguesias da capital em Outubro de 2003, deram entrada cerca de mil processos, onde 70 por cento dos casos estão a ser resolvidos por acordo entre as partes num período que, em média, não ultrapassa os 60 dias.

Dos casos resolvidos, 30 por cento foi conseguido através da mediação (por exemplo, intervenção de um mediador que pode ter outra formação que não na área do Direito) e 40 por cento por conciliação do juiz do Julgado de Paz de Lisboa, onde trabalham nove pessoas no total.

A informalidade, simplicidade, acessibilidade, oralidade, consensualidade e celeridade são algumas das vantagens habitualmente atribuídas aos Julgados de Paz, conforme lembrou João Chumbinho, que desdramatizou o recente ressurgimento de críticas de alguns advogados a este mecanismo de resolução de litígios.

"No Julgado de Paz de Lisboa mais de 50 por centos dos processos têm a participação de advogados porque é necessário e as pessoas se sentem mais seguras", observou o responsável, garantindo que "os advogados são bem-vindos aos julgados de paz".

Segundo João Chumbinho, os julgados de paz são também uma forma barata de resolver litígios, pois as pessoas só pagam 35 euros para dar entrada ao processo, o qual deve ter um valor (alçada) até 3.741 euros (750 contos).

Questões de condomínio e de responsabilidade civil - acidentes de viação, incumprimento de contratos, pedidos de indemnização resultantes de injúrias, difamações e ofensas corporais simples - dominam os casos colocados ao Julgado de Paz de Lisboa, a par dos casos ligados ao Direito do Consumo, quer seja da lavandaria ou do supermercado.

Os Julgados de Paz portugueses, inspirados em larga medida no modelo consolidado existente no Brasil, são para João Chumbinho um "projecto de futuro", havendo mais quatro protocolos para os alargar a Coimbra, Sintra, Trofa e Santa Maria da Feira.

Os 12 actualmente existentes abrangem 470 freguesias e 25 concelhos, num total de um milhão e meio de pessoas, tendo o mesmo responsável assegurado que os Julgados de Paz continuam a ser uma espécie de "tribunais de proximidade" com os cidadãos, porque se em alguns casos houve alargamento da sua área territorial é sempre possível ao juiz de paz ir ao encontro das partes e resolver um caso no próprio condomínio das partes.

Por seu turno, Filipe Lobo d'Avila, director-geral da Direcção- geral da Administração Extrajudicial, referiu à Lusa ser importante manter e fomentar a articulação entre os centros de arbitragem e os julgados de paz, em que os primeiros remetem alguns casos para os segundos tendo em conta a respectiva competência.

Os centros de arbitragem só podem resolver casos em que, por exemplo, a empresa que é parte no processo tenha aderido previamente a esta fora de resolução de litígios.

Os julgados de paz querem ter competência exclusiva, tendo recentemente 170 processos que estavam no Tribunal de Pequena Instância Cível do Porto sido remetidos para o Julgado de Paz daquela cidade.

Em Lisboa, houve um processo remetido pelo Tribunal de Pequena Instância Cível, o que revela ainda graus diferentes de entendimento na justiça.

Quanto aos centros de arbitragem, o Governo anunciou pretender alargar a sua rede pelo país, pois estes podem resolver um litígio em 30 ou 40 dias, segundo dados do Ministério da Justiça (MJ).

O MJ apoia financeiramente oito dos 29 centros de arbitragem em Portugal e aposta numa especialização dos mesmos, em áreas que podem ir desde o Ambiente, ao Urbanismo, passando pela Segurança Social e resolução de casos de dívidas hospitalares.

Criado há 15 anos, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Lisboa proferiu este ano 100 decisões, segundo a sua directora, Isabel Mendes Cabeçadas.

Aqui podem ser resolvidos processos, por informação, mediação ou arbitragem, que impliquem valores até 5.000 euros.

A 1/a Convenção sobre Resolução Alternativa de Conflitos vai abordar o tema da Mediação Comunitária/Social, que abrange questões que vão desde o conflito na escola até às minorias étnicas.

O antigo secretário de Estado da Justiça Diogo Lacerda Machado e José Leitão, ex-Alto Comissário para a Imigração, são alguns dos intervenientes.

Os bastonários da Ordem dos Advogados de Portugal, Angola, Cabo Verde, Brasil, Guiné-Bissau e Moçambique, bem como outros dirigentes da classe de São Tomé e Príncipe e Macau, participam no evento organizado pelo MJ, Ministério dos Negócios Estrangeiros português, Associação Concórdia e Associação STUDIUM.