A Câmara de Aveiro vota esta quinta a devolução de 700 mil euros da taxa de proteção civil aos munícipes. Dá corpo à opção política de abolição da Taxa tomada no início do mandato 2013/2017.

A autarquia vai proceder à revogação dos atos de liquidação da Taxa Municipal de Proteção Civil dos anos 2013 e 2014 e à consequente devolução dos montantes pagos a todos os cidadãos implicados, num montante total de cerca de 700.000€.

Além da decisão política pesou também a decisão do Tribunal Constitucional e do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro de considerar a taxa “inconstitucional e ilegal”.

Aprovado em 2012 e em vigor durante os anos de 2013 e 2014, o Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil de Aveiro acabou por ser revogado em novembro de 2014 (com efeitos a 1 de janeiro de 2015), por opção política.

Os primeiros tempos da medida trouxeram inúmeros pedidos de esclarecimentos, reclamações e processos em contencioso, questionando a base legal desta taxa.

Com a maioria de Ribau Esteves, o IMI passou a incluir o pagamento dos serviços da proteção civil e, dessa forma, a extinção era também a solução para evitar a dupla tributação.

Na agenda desta quinta esta, ainda, a redução dos passes de transportes.