A Câmara de Aveiro assume como aposta na descentralização de competências os domínios da Gestão das Praias Marítimas, Gestão do Património Imobiliário Público e Estacionamento Público e recusa, para já, as restantes em áreas como a autorização das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar; gestão das Vias de Comunicação; Justiça; Apoio às Equipas de Intervenção Permanente das Associações de Bombeiros; Espaços do Cidadão, Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes e no domínio da Habitação.

Quanto às competências CMA delegadas na CIRA foram aprovadas as que dizem respeito ao Turismo e aos Fundos Comunitários e a Captação de Investimento e recusadas as que se referem a Associações de Bombeiros.

“Numa fase delicada da gestão do Estado, em que o Governo de Portugal empurra para as Câmaras Municipais, despesas várias em especial ao nível do investimento, que são da sua responsabilidade, alegando incapacidade financeira do Orçamento do Estado que em regra não é real, tratando-se apenas de uma opção de estratégia política, temos de assumir com cuidado e com coragem, a gestão deste novo paradigma político, em razão da defesa dos interesses e da qualidade de Vida dos Cidadãos que representamos”, refere nota da autarquia.

A autarquia espera pela informação sobre envelopes financeiros e assume que vai dar prioridade à assunção de novas competências nas áreas da Cultura (gestão de unidades do Património Nacional como são o Museu de Aveiro / Santa Joana e a Igreja das Carmelitas), da Educação e das Áreas Portuárias (gestão dos terrenos da Antiga Lota e da bacia de recreio da Ria em São Jacinto).

O processo segue agora para Reunião Extraordinária de Assembleia Municipal, que se vai realizar próximo dia 30 de janeiro, às 20h30.