No âmbito do processo de revisão dos Regulamentos Municipais iniciado no final do último ano, encontram-se disponíveis para consulta pública, os projetos do Regulamento Municipal de Apoio às Associações (PMAA), do Regulamento do Cais dos Pescadores de São Jacinto, de Regulamento das Feiras, Venda Ambulante, Mercados e Atividades Diversas do Município de Aveiro e o projeto do Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas (RMTOR). A Câmara Municipal de Aveiro disponibiliza ainda o projeto do Regulamento dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro e o projeto do Regulamento de Gestão da Mobilidade.

O período de consulta pública, para recolha de sugestões, é em qualquer um dos casos de 30 dias.

Os projetos estão disponíveis no site do Município, em www.cm-aveiro.pt.