A Câmara de Aveiro antecipa a aprovação do Programa de Ajustamento Municipal e avança para o lançamento do Programa Municipal de Apoio às Associações no âmbito do Regulamento Municipal dos Apoios às Associações As normas e regulamentos estão disponíveis no site da autarquia e orientam a política de apoios que irá ganhar corpo depois da entrada de 89 milhões de euros.

A nova versão do PAM foi enviada para o Tribunal de Contas no dia 31 de Outubro e é considerada fundamental para garantir o pagamento de dívidas em falta e lançar as novas políticas de apoios às associações, congeladas nos últimos anos.

“No entanto, a assistência financeira do FAM à CMA, com um empréstimo de quase 90 milhões de euros a 20 anos, é fundamental para procedermos ao pagamento da dívida que ainda temos em falta, assim como para passarmos a cumprir a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso. É essa operação que vai permitir à CMA ter fundos disponíveis para cumprir a Lei dos Compromissos e ganhar a possibilidade legal de poder dar apoios financeiros às Associações e outros tipos de despesas, que ainda estamos impedidos legalmente de realizar”.