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NOTÍCIAS |  | | 01-04-2003
| Julgados de Paz
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Generalizar ou extinguir, está tudo em aberto
O Governo pode extinguir os julgados de paz se uma experiência alargada neste âmbito revelar que pouco contribuem para descongestionar a justiça convencional, admitiu hoje o secretário de Estado Adjunto do Ministra da Justiça, João Campos.
«Estou convencido de que a experiência vai resultar, mas se se concluir pelo contrário, não hesitaremos em acabar com os julgados de paz«, disse o secretário de Estado à Agência Lusa após uma reunião de trabalho com autarcas de Oliveira do Bairro, distrito de Aveiro.
Oliveira do Bairro integra o lote de quatro localidades que em Janeiro deste ano iniciaram a experiência-piloto dos julgados de paz, destinados a resolver pequenos conflitos, como problemas de condomínio ou de vizinhança, ou a chamada pequena criminalidade, desde que os casos em causa não envolvam valores monetários superiores a 3.741 euros (750 contos).
Lisboa, Seixal e Vila Nova de Gaia são as outras localidades onde estes tribunais de pequena instância também foram criados.
Uma comissão que controla o funcionamento dos julgados elaborou já um relatório sobre estes meses de experiência mas as suas conclusões «são primaríssimas«, pelo que o secretário de Estado quer estender a experiência a dez outros concelhos, sem avançar quais.
Pretende também alargar as competências dos julgados e permitir que dirimam conflitos que envolvam montantes superiores a 3.741 euros.
«Só isso nos permitirá tirar conclusões sólidas para decidir se devemos generalizar os julgados de paz ou extingui- los«, considerou João Campos.
«Se os julgados de paz servirem apenas para resolver problemas que cabem ao administrador do condomínio, mais vale extingui-los«, disse o secretário de Estado, reiterando, contudo, a sua opinião de que a experiência alargada permitirá concluir o contrário.
Durante a visita a Oliveira do Bairro, uma das juízas do julgado de paz local confrontou o secretário de Estado com a necessidade de assegurar a permanência de alguns funcionários, com vínculos precários, e o presidente da Câmara, Vítor Oliveira, disse que os municípios vizinhos de Águeda e Anadia querem aderir ao julgado de Oliveira do Bairro.
A visita serviu também para confirmar 2004 como data de conclusão do novo Palácio da Justiça de Oliveira do Bairro.
A obra arranca ainda este ano, custando 2,1 milhões de euros (420.000 contos), precisou o deputado e ex-autarca Acílio Gala, explicando que os terrenos para o efeito, no valor de 150.000 euros (30.000 contos) foram adquiridos pela Câmara Municipal.
Lusa
(7 Ago / 22:00)
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