O PCP vai apresentar na Assembleia Municipal de Aveiro uma moção em que se insurge contra a delegação de competências “via contratos inter-administrativos sobre matérias de grande complexidade”, nomeadamente educação, saúde, segurança-social e cultura. O processo foi “constituído sobre uma lógica não de valorização e dotação do poder local, mas sim com o intuito de desresponsabilização do Governo sobre este conjunto de matérias, num quadro que não pode ser descontextualizado da actual política nacional de destruição das funções sociais do Estado e das suas políticas públicas”, acusam os comunistas.