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13-06-2014

Aveiro: Neto Brandão questiona Governo sobre possível deslocalização do tribunal do comércio.


Filipe Neto Brandão dirige um requerimento à Assembleia da República para questionar a Ministra da Justiça sobre a possível ...

Filipe Neto Brandão dirige um requerimento à Assembleia da República para questionar a Ministra da Justiça sobre a possível deslocalização do Tribunal de Comércio para Anadia. O deputado do PS lembra que a lei prevê o funcionamento na cidade de Aveiro da 1ª das secções de comércio previstas para o Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro e diz que já tinha alertado para a impossibilidade de implantar o mapa judiciário na data prevista. “Pergunta-se se a secção de comércio - cuja sede, repete-se, a lei fixa na cidade de Aveiro - irá funcionar na capital de distrito ou, ao invés, noutra localidade?” questiona o deputado no requerimento dirigido à Ministra Paula Teixeira da Cruz. No mesmo requerimento, neto Brandão quer saber “porque razão a solução hoje preconizada na lei não irá ser cumprida”.


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