O Juízo de Instrução Criminal de Aveiro agendou para dia 25 a leitura da decisão instrutória do caso que envolve 13 autarcas e ex-autarcas da região de Aveiro acusados pela atribuição de um apoio ao Beira-Mar que o Ministério Público considera ilegal. Em causa os dois apoios publicitários garantidos pela CIRA ao Beira-Mar, entre 2011 e 2013, no valor de 38 mil euros em dois anos (20 mil mais 18 mil). O Ministério Público defende que os arguidos devem ser julgados pelos crimes de prevaricação, abuso de poderes e violação de normas de execução orçamental. O advogado de defesa dos autarcas e ex-autarcas voltou a repetir que não há proibição legal de se contratar publicidade. |