Paula Cardoso (PSD) saúda que o Estado tenha passado “a confiar mais no cidadão” empreendedor. A parlamentar social democrata falava no plenário da Assembleia da República, durante a discussão da autorização legislativa para o regime jurídico que regulamenta o acesso e exercício da actividade de comércio, serviços e restauração.

“A estratégia implementada na elaboração deste projeto baseou-se no princípio da confiança no cidadão, que devemos acalentar, porque quem quer abraçar uma atividade económica não merece, da parte do Estado, a desconfiança espelhada em inúmeros processos de licenciamento, de provas, de documentação” referiu, na ocasião, Paula Cardoso, saudando que, agora, “parte-se do princípio de que o que o cidadão requer é verdade, sendo que a fiscalização é feita num período posterior”.

Paula Cardoso congratulou-se com “a forma como foi feita a consolidação de várias normas no setor do comércio, dos serviços e da restauração, que muito facilitarão o empreendedor e quem quer abrir um negócio, sem burocracias”.