O debate sobre a aplicação da lei dos compromissos acabou transformado num espaço de interrogações sobre a capacidade da Câmara de Aveiro cumprir serviço mínimos e promessas feitas em ambiente pré-eleitoral. Em análise o plano para dotar a Câmara de fundos positivos que permitam satisfazer as exigências de cabimentação de despesas.
Filipe Guerra, deputado municipal do PCP, desafiou o presidente da Câmara de Aveiro a esclarecer se vai cumprir os compromissos eleitorais apontados para o primeiro ano de mandato. “Coloca em cima da mesa a possibilidade de parar aquilo que não corresponde aos serviços mínimos. Como responder perante o documento de campanha com 10 medidas para cumprir nos primeiros meses”.
Odete Costa, do Bloco de Esquerda, alertou para o aumento de impostos e a redução de apoios associativos. “Aumento de imposto e redução de apoios a associações, redução de oferta cultural, despedimento e destruição de empresas municipais. Acreditamos na remunicipalização da Move Aveiro”.
Da bancada do movimento independente Juntos por Aveiro, Jorge Nascimento, questionou a opção da Câmara de não transferir verbas para as freguesias. “O que o Executivo não queira fazer tudo sozinho. As freguesias devem ter margem de manobra. Outra questão é como pretendem aumentar receitas?”
Francisco Picado, do PS, considera que o normal funcionamento da Câmara poderá estar em risco. Questionou Ribau Esteves sobre a gestão e a possível perda de autonomia com o recurso ao novo fundo de apoio municipal. “Vai a câmara ser intervencionada e se a coisa correr mal o que pode acontecer ao Município nos tempos que se avizinham?”.
O CDS, através de Paulo Marques, concordou com a necessidade de "traçar prioridades" e antecipar receitas de 3,5 milhões de euros. “Esta realidade obriga ao condicionamento de receitas. Temos uma antecipação na ordem dos 3,5. Receitas que têm de estar disponíveis agora. Há outra realidade e que todos constatamos. Ninguém estava preparado para enfrentar uma lei destas”.
Simão Quina, do PSD, elogiou o que diz ser "a coragem" do executivo nas medidas a aplicar ao abrigo da lei dos compromissos e de avançar com a reestruturação. “Se conseguirmos o apoio de um fundo municipal estes números alteram drasticamente para bem do município. Há que destacar a coragem com que este executivo encarou a situação. Está a demonstrar transparência, rigor e a celeridade que a situação exige. Fica o reconhecimento”. |