A polémica continua. O Tribunal Administrativo e Fiscal aceitou a providência cautelar interposta por Jorge Nascimento, do Movimento Juntos Por Aveiro, por supostas ilegalidades, entre as quais a distribuição de tempos de intervenção na Assembleia Municipal (AM) com o novo regimento, suspendendo eficácia da proposta aprovada pela Maioria. Agora corre o prazo de contestação da AM e depois o juiz irá julgar a ação.

No entanto, a Assembleia Municipal propôs, e foi aprovada pela maioria, uma resolução fundamentada que invoca o interesse público para manter o regulamento em vigor, mantendo a recusa em fazer alterações. Jorge Nascimento entende que mesa “semeou ventos e está a colher tempestades” mantendo a tese de ilegalidade do regimento aplicado.

“A meu ver isto não tem fundamento porque o regimento é útil mas por isso a lei fala que a Assembleia deve aprovar o regimento, porque regula a atividade deste órgão para se conseguir uma deliberação, mas não é a falta dele que impede que se apreciem os pontos. Não há imprescindibilidade. O órgão podia esperar pela apreciação do Tribunal”.

O PCP apresentou um protesto formal pelo fato da Mesa da AM não ter agendado as cinco propostas de alteração ao regimento que o PCP tinha submetido, na sequência de anterior reunião, para votação em plenário. António Salavessa foi a voz da indignação. “Tal ponto não foi inscrito na ordem do dia final. O PCP protesta formal e energicamente contra a prepotência da decisão da mesa, a qual prosseguindo uma linha de conduta antidemocrática iniciada na sessão de 22 de Novembro pretende que o regimento aprovado apenas pela maioria que sustenta a Câmara se sobreponha à lei coartando poderes essenciais dos membros das assembleia como o poder de propor alterações ao regimento e o poder de agendar pontos para a ordem do dia das sessões. O PCP protesta e exige a reparação futuro desta irregularidade”.