O Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro aceitou a providên­cia cautelar interposta pelo deputado municipal Jorge Nascimento, do movi­men­to independente “Juntos por Aveiro” - que pretende anular a aprovação e aplicação do regimento da Assembleia Municipal - e vai ouvir a Mesa daquele órgão autárquico.

A Assembleia, através da Mesa presidida por António Nogueira Leite, será citada para contestar. Depois de ouvir a parte contrária, o Tribunal deverá pronunciar-se quanto à sua decisão sobre este caso.
No início deste mês, Jorge Nascimento interpôs uma providência cautelar para que seja declarada “imediatamente suspensa a eficácia” da aprovação do regimento da Assembleia Municipal de Aveiro e “a suspensão imediata da aplicação do mesmo regimento”, aprovado com os votos da maio­ria PSD/ CDS/PPM, recebendo os votos contra da oposição.