A Associação de Aposentados, Pensionistas e Reformados (APERe) intensifica, a partir de hoje, a contestação à proposta de Lei 171/12, em discussão pública, que prevê a convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social.

A audiência, agendada para esta manhã, com o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, servirá para "rebater os argumentos" de algumas das pretensões mais controversas do Governo.

Anúncio feito em Aveiro por Rosário Gama, Presidente da APERe, que adiantou estar igualmente marcado um encontro com o Provedor de Justiça, a quem vai pedir que envie o diploma para fiscalização do Tribunal Constitucional (TC), depois de aprovado. "A retroactividade dos cortes viola o princípio da confiança, é algo que não podemos aceitar. Em segundo lugar, o financiamento da Caixa Geral de Aposentações se tem pouco dinheiro é porque o Estado não cumpriu", explicou.

Para 7 de Novembro está marcada uma audiência com o Presidente da República com o mesmo propósito.

Portugal tem cerca de 3 milhões de aposentados.

A Associação fundada em Dezembro do ano passado, contando actualmente com cerca de cinco mil aderentes, lançou também uma batalha legal com várias acções em Tribunal contra a contribuição extraordinária. Segue-se uma providência cautelar para suspender eventuais novos cortes das pensões.

A Presidente da APERe falava em Aveiro antes de um encontro de dinamização do núcleo local que conta já com sete dezenas de sócios.

Texto: Júlio Almeida.