Aveiro é uma das 25 câmaras que se encontram em “incumprimento” da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, de acordo com uma listagem divulgada pela Direcção-Geral das Autarquias Locais (DGAL).
O município aveirense, pela voz do vereador das finanças, Pedro Ferreira, refuta a acusação, esclarecendo que “não se trata de incumprimento”. “Apenas há um atraso devido à instalação dos novos sistemas informáticos, a que a lei obrigou”, explicou o autarca da coligação PSD/CDS, acrescentando que a DGAL está ao corrente da situação.
Segundo Pedro Ferreira, os dados relativos à execução orçamental, publicados no “site” da Direcção-Geral do Orçamento (DGO), permitem constatar que a Câmara não está a desrespeitar aquela lei.
De acordo com a DGAL, Aveiro é uma das “entidades com pagamentos em atraso em Janeiro de 2013 que não efectuaram reporte de fundos disponíveis em Fevereiro de 2013”.
Nelson Peralta, candidato do BE à Câmara de Aveiro, já comentou a situação. “O executivo PSD/CDS em Aveiro apoia a austeridade do governo PSD/CDS mas depois procura furar as leis”. Os bloquistas propuseram recentemente a revogação da lei, acrescentou.
Segundo a DGO, a Lei dos Compromissos, criada em 2012, está a ser violada por 72 entidades do Estado, entre elas 25 autarquias e 24 unidades de saúde.
De acordo com a listagem, relativa ao mês de Fevereiro, 48 destas entidades não cumpriram a norma legal que proíbe que os compromissos assumidos ultrapassem os fundos disponíveis. Há ainda outras 24 entidades que violaram a lei porque registavam pagamentos em atraso a fornecedores em Janeiro e não efectuaram o reporte dos fundos disponíveis no mês seguinte.