Este tema "já tinha sido abordado na anterior legislatura, tendo sido retirado como se impunha e como se impõe", disse hoje o presidente da APB, Faria de Oliveira, na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, no parlamento, em Lisboa.
A associação que representa os principais bancos a operar em Portugal é a primeira entidade a ser ouvida hoje, no parlamento, em Lisboa, sobre a proposta de lei do Partido Socialista que coloca um limite às comissões e encargos cobrados pelas instituições financeiras e que dá mais poder ao Banco de Portugal (BdP) nesta matéria.
Se o diploma for aprovado, o supervisor bancário terá de uniformizar as comissões e os encargos bancários, estabelecer os requisitos que permitem aos bancos cobrar estas taxas e autorizar a criação de novas comissões e encargos, para além de definir o valor máximo a cobrar.
Segundo Faria de Oliveira, a imposição de restrições às comissões cobradas pelos bancos revela um "pendor intervencionista na formação de preços", que "restringe a autonomia privada", quando a formação de preços deveria "resultar dos princípios de livre concorrência".
O responsável disse ainda que esta legislação irá suscitar "dúvidas de direito comunitário" e que põe em causa a capacidade de concorrência dos bancos portugueses, já que passariam a "estar sujeitos a maiores restrições que parceiros europeus".
O presidente da Associação Portuguesa de Bancos disse também que as comissões representam actualmente 40% do proveito dos bancos e que uma limitação destas irá fazer com as instituições façam uma transferência dos proveitos que conseguiam com as comissões para a margem financeira, "aumentando a taxa de juro de operações ativas, o que prejudicaria a economia e os consumidores".
Sobre o ponto da proposta socialista que define que os bancos apenas podem cobrar comissões quando estas "corresponderem a um serviço efectivamente prestado", Faria de Oliveira afirmou que as comissões "devem contribuir para a globalidade das despesas [dos bancos], incluindo os elevados custos fixos" que estes têm e afirmou que a "definição do valor das comissões deve considerar outras dimensões, como o custo do risco financeiro dos bancos nas várias operações".
Na sua intervenção, o deputado Fernando Serrasqueiro, do PS, que apresentou este diploma, disse que esta legislação não define qualquer limite às comissões, mas que dá poder ao Banco de Portugal para que "tenha obrigatoriamente intervenção [neste tema] e não se possa demitir de um papel que deve ter".
O deputado afirmou ainda que a banca está, aparentemente, com as comissões a fazer a "compensação" com áreas de negócio onde "está a perder rentabilidade" e que isso não deve acontecer.