O Deputado do PS, eleito por Aveiro, Filipe Neto Brandão, interveio esta semana em plenário, a propósito da discussão na generalidade da Proposta de Lei de Organização do Sistema Judiciário.

Filipe Neto Brandão começou a sua intervenção denunciando a “indisfarçável incoerência” entre o que o PSD antes, na oposição, dizia defender e aquilo que agora pratica. Assim, socorrendo?se da leitura da ata da sessão parlamentar onde foi discutida a Lei que o Governo agora revoga – a Lei 52/2008 ?, o parlamentar socialista recordou que quando o então Ministro da Justiça, Alberto Costa, assegurou que nenhum tribunal iria encerrar, o PSD retorquiu que não se satisfazia com “o mero compromisso político de não encerramento” e exigiu que a Lei consagrasse esse não encerramento, uma vez que, sem isso, os cidadãos poderiam passar a ter de “fazer muitos quilómetros para se deslocarem aos novos juízos, o que iria dificultar o acesso à justiça, nomeadamente dos mais carenciados”.

“Então o PSD que ontem, na oposição, dizia não se satisfazer com o mero compromisso político de não encerramento de Tribunais, agora aplaude uma Ministra que, não só não assume esse compromisso como, ao invés, propala que irá mesmo encerrar Tribunais!?”, questionou Filipe Neto Brandão.

O Deputado socialista acrescentou de seguida que “em abono da verdade, esclareça?se que também se irão incluir nos Tribunais a encerrar aqueles a que a Ordem dos Advogados chama ? no seu parecer ? “um malabarismo”: as secções de proximidade, convertidas em meros recetáculos de papéis, às quais ? a própria lei o refere – “não é atribuída a titularidade do exercício da função jurisdicional”. Ou seja, não serão tribunais”

Filipe Neto Brandão fez também questão de recordar as palavras da própria Ministra da Justiça, proferidas há um mês atrás, no Parlamento, quando esta afirmou “o encerramento de Tribunais não tem impacto financeiro. Desse ponto de vista, a poupança é irrelevante”. A partir dessa declaração da responsável pela pasta da Justiça, Filipe Neto Brandão declarou: “a questão do encerramento, ou não, de Tribunais não é uma questão financeira. É uma questão política". “Para o PS, a redução do número das actuais comarcas, agregando?as, potenciando a especialização e mais eficaz gestão de todos os seus recursos humanos e materiais, não tem de implicar o encerramento de Tribunais, nomeadamente os do interior”. “Constatando?se que, na perspectiva da despesa pública, o encerramento de Tribunais oferece aí um contributo praticamente irrelevante, julgamos que as virtualidades da presença do Estado, nomeadamente dando corpo à função da coesão territorial que lhe cumpre, sobrepõem?se claramente aos inconvenientes da subtracção da sua presença”.

A finalizar, Filipe Neto Brandão recordou que a proposta do Governo, ela própria, não cumpre o que estava previsto no Memorando de Entendimento com a Troika, o qual, foi, neste ponto, alterado pelo atual Governo, “o que demonstra que, quando lhe convém, o Governo altera o Memorando".