O Governo assegura que vai poupar com a proposta de lei das atribuições e das competências da administração local e o estatuto das entidades intermunicipais. Reafirma a aposta na descentralização de competências para as Áreas Metropolitanas, Comunidades Intermunicipais e Municípios. Segundo Miguel Relvas a proposta levada à discussão prevê a extinção de 673 cargos de adjuntos e secretários de gabinete.

“Extinguem-se, concretamente, 259 lugares de adjuntos de presidentes, 49 lugares de secretários de presidentes, 80 lugares de adjuntos de vereadores e 285 lugares de secretários de vereadores.

Prevê-se ainda a redução do número de Comunidades Intermunicipais, que poderão passar das 23 atuais para vinte, a partir de um trabalho que está a envolver as CCDRs e os municípios”. Segundo o Governo esta alteração do modelo de gestão autárquica permite uma poupança anual de cerca de 12,5 milhões de euros.

A proposta prevê a criação de 37 novos cargos remunerados de executivos intermunicipais nas Comunidades Intermuncipais e Áreas Metropolitanas. Que passarão a dispor de comissões executivas permanentes, com três elementos cada – dois dos quais a tempo inteiro, em regime de exclusividade.