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22-11-2012

Aveiro: PCP diz que parecer da Unidade Técnica sobre freguesias tem “um valor legal nulo”.


O PCP considera “ato de total subserviência ao governo” a aprovação em Assembleia Municipal de Aveiro, com parecer positivo da ...

O PCP considera “ato de total subserviência ao governo” a aprovação em Assembleia Municipal de Aveiro, com parecer positivo da Unidade Técnica emitido recentemente, “o desaparecimento de 5 freguesias do Concelho”.

Para o PCP, a proposta “não é orientada por qualquer propósito de racionalizar meios e melhorar o serviço público às populações, mas tão-somente em servir o objetivo de garantir a consolidação orçamental e a sustentabilidade das contas públicas decorrente do Programa de Assistência Económica e Financeira assumido por Portugal com a Comissão Europeia, do pedido de resgate efetuado pelo então Governo da República Portuguesa à Comissão no dia 6 de Abril de 2011”.

Para a Direção Regional do PCP há “absoluta falta de verticalidade e coragem política” quer do PSD, quer do CDS para assumir a decisão e o PCP diz que os partidos da maioria “procuram disfarçar perante as comunidades atingidas o seu papel de coveiro das freguesias”.

A crítica resume a reforma administrativa a uma tentativa que “não responde às necessidades do país, contribuindo apenas para o agravamento das condições de vida das pessoas, que ficarão com serviços de pior qualidade e de menor acessibilidade, com a agravante de ser nulo o contributo orçamental desta reforma, como está hoje comprovado”.

No final da tomada de posição, o partido diz que o parecer favorável da Unidade Técnica tem “um valor legal nulo. Diz que os deputados é que decidem e nesse sentido apela à mobilização em defesa das freguesias.


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