Conhecida a decisão de manter o encerramento do Tribunal de Sever do Vouga surgem reações da autarquia contra este encerramento e do Conselho Executivo da Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro contra mais uma reforma em cima da reforma que estava em fase experimental com a Comarca Piloto do Baixo-Vouga.

A CIRA afirma-se defensora da manutenção do Tribunal em Sever do Vouga, “numa lógica de rentabilização das condições físicas existentes, de manutenção de uma relação de proximidade da Justiça para com os Cidadãos, e tendo em conta a não existência de soluções de mobilidade por transportes públicos”. Continua a defender a “mobilidade dos profissionais da Justiça”.

Na reunião mensal do CE da CIRA foi analisado, mais uma vez, o Mapa Judiciário. “Tendo a Sub-Região do Baixo Vouga em funcionamento uma Comarca-Piloto, entendemos óbvia a necessidade de se apresentar um relatório de avaliação do seu funcionamento, dos aspetos positivos e negativos que patenteou, na óptica dos profissionais da Justiça e dos Cidadãos” salientando que “para os Cidadãos, aumentaram os tempos e as despesas de deslocação, existindo necessidade de proceder a ajustamentos que tenham em conta os circuitos de mobilidade e transportes”.

A CIRA está contra a dimensão distrital das novas Comarcas por considerar um “absurdo quando enquadrada na sensata opção do atual Governo de acabar com o patamar distrital da administração central, com a não nomeação dos Governadores Civis”.

Diz que a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro deve continuar a ter preferencialmente como Tribunais de Relação os de Coimbra e não os do Porto (salvaguardando especificidades justificadas de alguns Municípios), prevalecendo a relação da NUTIII do Baixo Vouga com a NUTII do Centro e não com o Distrito do Porto.