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25-10-2012

Câmara diz à Ministra que quer manter o Tribunal



A Câmara de Sever do Vouga deu um parecer negativo ao encerramento do Tribunal, no âmbito da audição em curso sobre o projecto de diploma legal sobre a organização do Sistema Judiciário e o regime de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciários.

O município «opõe-se e dá parecer negativo ao encerramento do Tribunal de Sever do Vouga” assim como se posicionaram contra o Executivo camarário e a Assembleia Municipal, por unanimidade. A Delegação local da Ordem dos Advogados também se pronunciou contra o fecho.

Segundo o ofício enviada à Ministra, Sever do Vouga é um “caso especial, não se pode comparar com os demais municípios porque integrou o projecto piloto da Comarca do Baixo Vouga sendo certo que este teve reflexos no número de processos”. Segundo o texto, se o Tribunal não tivesse integrado aquela comarca, com toda a certeza o número de processo era substancialmente superior (menos de 1000/ano) e, por esse motivo, talvez ficasse no conjunto de tribunais que não encerrariam com esta “reorganização da estrutura judiciária”.


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