A sentença é de Maio e já transitou em julgado. O presidente da Câmara de Estarreja, eleito pela coligação PSD-CDS, foi condenado pelo Tribunal de Contas a pagar uma multa de 1.335 euros. Um processo movido por responsabilidade financeira.

Em causa, pagamentos de cerca de 244 mil euros por trabalhos a mais na construção de infraestruturas do eco-parque industrial por ajuste direto. A empreitada foi adjudicada no final de 2001, por quase 8,5 milhões de euros.

O líder da edilidade era à altura vereador na oposição da maioria PS, tendo sido durante os seus mandatos que os trabalhos foram executados.

Segundo o acórdão divulgado no site do órgão fiscalizador das contas públicas, a autarquia invocou "circunstâncias imprevistas para justificar o expediente legal.

Mas o TC não atendeu o argumento, já que que à data dos trabalhos, ainda não estava na posse dos terrenos que deviam estar afetos ao parque industrial para que a obra fosse executada.

O organismo fiscalizador teve em conta, contudo, que face ao valor contratual inicial, o pagamento irregular é "bastante diminuto" e houve uma percentagem "bastante razoável" de trabalhos a menos.

A ausência de antecedentes acabaria também por ser tida em conta na decisão de reduzir a multa inicialmente proposta pelo MP, de 2.250 euros, para 1.335.

Quatro autarcas, dois deles ainda exercem funções na atual maioria, também foram condenados, embora dispensados de pagar multas. Dois eleitos do PS no mandato anterior pagaram voluntariamente as multas.