O fim das isenções nas ex-scut tem data marcada e, desta vez, sem prolongamento das isenções como aconteceu em Julho. Segundo informação avançada pelo secretário de Estado das Obras Públicas, Sérgio Silva Monteiro, em entrevista à RTP, “o Estado está obrigado a retirar as isenções aos cidadãos em função da sua residência, mas isto é válido tanto para cidadãos como para empresas".
"A diretiva comunitária que fixa as regras para que os preços de circulação nas estradas seja estabelecido a nível comunitário não permite que haja discriminação positiva, pelo facto de eu viver mais perto ou mais longe de uma estrada", explicou o governante.
O regime em vigor contempla a isenção do pagamento de taxas de portagem nas primeiras 10 viagens mensais e no desconto de 15% no valor das taxas de portagem nas restantes viagens. |