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20-09-2012

Alienação de lotes na Boa Hora (Vagos) de “regresso” à Assembleia Municipal



Rejeitada pela Assembleia Municipal, em reunião de Junho último, alegadamente por falta de uma proposta “original”, a alienação dos cerca de nove hectares (lotes 3 a 29 e 32 a 45), constantes do alvará de loteamento do Plano de Pormenor da Gafanha da Boa Hora/Floresta, volta a estar em cima da mesa.
Em causa está uma nova proposta, aprovada por unanimidade há duas semanas, pelo Executivo camarário, que mantém a venda por ajuste directo à sociedade financeira Credit En Region, com sede em Pont-L’Abbe (França). Garantido está, ainda, o valor acordado inicialmente (1,3 milhões de euros), o qual deverá ser depositado na conta do município vaguense, por transferência bancária “até 15 dias antes da data da outorga da escritura”.
Da proposta camarária, que aponta a data de 21 de Dezembro de 2012 como “prazo máximo” para a outorga da escritura de compra e venda, consta também a prestação de uma garantia bancária. Redigida conforme minuta já aprovada em 19 de Junho do corrente ano, terá de ser emitida por um banco nacional ou estrangeiro licenciado pelo Banco de Portugal, ou reconhecida por instituição bancária portuguesa ou licenciada pelo Banco de Portugal.


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