O Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), que visa regularizar as dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias através de uma linha de crédito de mil milhões de euros, foi ontem publicado em Diário da República.
Aprovado em Junho em Conselho de Ministros, o PAEL é dirigido apenas para as dívidas registadas na Direcção-Geral das Autarquias Locais e divide-se em dois programas, o primeiro dos quais direccionado para autarquias em situação de desequilíbrio estrutural e com pedido de reequilíbrio financeiro apresentado ao Estado.
Nesse caso, o contrato de financiamento tem o prazo máximo de vigência de 20 anos e o “montante máximo de financiamento obrigatório igual a 100 por cento do montante elegível”.