A autarquia de Ovar enviou uma série de "contributos" para o Ministério da Justiça, no âmbito da consulta pública da reforma da organização judiciária. Um "documento com recomendações" que manifesta ainda "preocupação" com alterações propostas, nomeadamente no que se refere ao Distrito de Aveiro e à Comarca do Baixo Vouga.

É apontada a redução de cinco para três Juízes e a redução de oficiais de Justiça de 32 para 29 no tribunal de Ovar.

A Câmara questionou a inclusão de Ovar nas secções cível e criminal de Aveiro da instância central da Comarca, bem como nas secções de Aveiro de competência especializada de trabalho e de instrução criminal, por razões de proximidade e volume processual, existindo secções com a mesma competência sediadas em Santa Maria da Feira.

"Propõe-se ainda a criação de uma secção de competência especializada de família e menores em Ovar, uma vez que o volume processual é superior ao dobro do de Estarreja, Concelho onde fica localizada a secção na qual Ovar está integrado".

Fonte: NA