O Conselho de Ministros aprovou ontem o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), dando luz verde ao contrato celebrado entre o Governo e a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) para uma linha de crédito de mil milhões de euros.
O PAEL tem “por objecto a regularização do pagamento de dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias, registadas na Direcção-Geral das Autarquias Locais até 31 de Março de 2012”, explicou o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.
Luís Marques Guedes esclareceu ainda que este programa se divide em duas partes: a primeira direccionada para “autarquias em situação de desequilíbrio estrutural e com pedido de reequilíbrio financeiro apresentado ao Estado”.
Nesse caso, o contrato de financiamento pode chegar aos 100 por cento das dívidas.
De acordo com informações fornecidos ao Diário de Aveiro pela Secretaria de Estado da Administração Local, dois dos 19 municípios do distrito apresentam desequilíbrio financeiro estrutural: Aveiro e Castelo de Paiva. Ambos os municípios já celebraram com o Estado acordos de saneamento financeiro. Oliveira de Azeméis foi outra das autarquias que já celebrou acordo de saneamento financeiro.
A segunda parte do programa dirige-se às dívidas em atraso há pelo menos 90 dias, e os contratos podem cobrir entre 50 a 90 por cento das dívidas, indicou o secretário de Estado.
Marques Guedes frisou que será dada prioridades às autarquias que estão em situação de desequilíbrio urgente e que todos os contratos serão entregues ao Tribunal de Contas.
Às autarquias que estabeleçam um contrato ao abrigo do PAEL é imposto um conjunto de obrigações, entre as quais multas “no caso de existir um aumento do endividamento no período da execução do contrato”, referiu o governante da coligação PSD/CDS.
A taxa a aplicar nesta linha de crédito é a taxa de financiamento da República, acrescida de 0,15 pontos percentuais.
Esta proposta de lei seguiu já ontem para a Assembleia da República, onde deve de ser debatida na próxima semana.

500 milhões
no distrito

As dívidas das câmaras do distrito de Aveiro ascendem a cerca de 500 milhões de euros. A capital do distrito lidera a lista dos municípios com maior montante de dívida (mais de 146 milhões de euros), seguida da Feira (75,7 milhões de euros).
De acordo com números fornecidos ao Diário de Aveiro pela Secretaria de Estado da Administração Local, entre as autarquias com maior montante de dívida estão também Oliveira de Azeméis (47,6 milhões), Espinho (43,5 milhões) e Ílhavo (29,9 milhões).
Mealhada é a autarquia que regista um valor de dívida total mais baixo (2,3 milhões), seguida da Murtosa (2,9 milhões).