O Ministério da Economia esclarece que a advertência da Comissão Europeia sobre as portagens diz respeito aos descontos que o Governo faz aos residentes das localidades junto às ex-SCUT (antigas vias sem custos para o utilizador) e não à cobrança em si.

Segundo fonte do Governo, citada pela agência Lusa, “o que está em causa são os descontos" uma vez que a Comissão Europeia “não considera que o critério do utilizador residente seja elegível” para atribuir descontos ou isenções.

Entretanto, a Câmara de Aveiro encara o esclarecimento do Ministério da Economia como duplo reconhecimento de "ganho de causa", depois da queixa apresentada na Comissão Europeia ter motivado uma advertência ao Estado português para adequar o sistema de cobrança de portagens ao direito comunitário.

Ao introduzir descontos e isenções para residentes nas proximidades das antigas Scut, existe discriminação, nomeadamente em função da nacionalidade.

Explicação dada por fonte da Câmara de Aveiro que acompanhou o processo de apresentação da queixa junto da CE. “Agora o Governo vai ter de “nivelar” o modelo de cobrança de portagens, para “evitar” um processo na Tribunal de Justiça da União Europeia.

A autarquia acha que o momento deve ser aproveitado ainda para rever um sistema "iníquo e injusto" dos utentes que representa.

De acordo com um especialista em direito comunitário, uma portaria do Ministério da Economia, de Fevereiro passado, que fixa descontos para transporte rodoviário de mercadorias, independentemente da nacionalidade, terá sido a primeira iniciativa governamental após o aviso europeu. Resta saber se a CE achou suficiente.