A Presidência da República anunciou hoje a promulgação de cinco diplomas, nomeadamente sobre a cobrança de portagens nas SCUT, o regime das taxas moderadoras e o regime de formação do preço dos medicamentos.

"O diploma que sujeita os lanços e sublanços das auto-estradas SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta, ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores, foi promulgado em 16 de Novembro, aguardando ainda publicação no Diário da República", lê-se numa nota divulgada no site da Presidência da República.