O Deputado do PS à Assembleia da República eleito pelo círculo eleitoral de Aveiro, Filipe Neto Brandão, dirigiu um pedido de esclarecimento à Ministra da Justiça relativamente à situação do Campus da Justiça de Aveiro, na sequência das declarações do Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos da Justiça, hoje reveladas pela edição on?line do semanário “Sol”, dando conta de uma
alegada “suspensão e anulação” do procedimento concursal do Campus em causa. Tendo presente que a autarquia aveirense cedeu temporariamente ao Ministério da Justiça, para instalação do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, o espaço que este Tribunal actualmente ocupa até à conclusão do Campus da Justiça. Filipe Neto Brandão pergunta se o Ministério da Justiça tem alguma data para a adjudicação das
obras do referido Campus, assim dando cumprimento ao acordado com a autarquia de Aveiro. Filipe Neto Brandão considera o pedido de esclarecimento pertinente, na medida em que o Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias acaba de afirmar não ter recebido qualquer informação sobre o que o Secretário de Estado entendeu dever adiantar a um jornal. |