A Comissão Nacional de Trabalhadores das Alfândegas diz que na Autoridade Aduaneira a Lei que obriga a fazer a Revisão de Vínculos, Carreiras e Remunerações ainda não foi aplicada, “a não ser no que diz respeito a manter estes serviços de controlo, fiscalização e inspecção da fronteira externa da União Europeia na indefinição e na inoperância”. Depois da reunião do último fim-de-semana em Vagos, mantém-se o lamento dos trabalhadores uma vez que após três anos de não aplicação da Lei que criou, o Governo vem dizer, através da Comunicação Social, que a negociação dos Vínculos de Nomeação, das Carreiras Especiais e do Sistema Remuneratório nos organismos aonde ainda não foi aplicada, “não é possível, não é oportuna e não serve o interesse geral”.

A Comissão de Trabalhadores questiona o Governo e quer saber se a aplicação da Lei à Autoridade Aduaneira não serve, “o que tenciona então o Governo fazer de forma a mesma vir a servir o “interesse geral” que, no caso da Autoridade Aduaneira, não se limita ao da Segurança da Sociedade e à da Economia Portuguesa, mas, sobretudo, ao Segurança da Sociedade e da Economia da União Europeia.