A Câmara Municipal de Aveiro apresentou uma queixa formal junto da Comissão Europeia contra o Estado Português para demonstrar a “falta de razoabilidade da implementação de portagens nas SCUT que atravessam o concelho” aveirense e a alegada violação das normas de direito nacional e de direito da União Europeia.

Em comunicado, a autarquia afirma estar convicta de que a introdução de portagens naquelas vias traduz “uma injustificada violação do princípio da livre circulação de pessoas e uma flagrante violação do princípio da não discriminação em razão da nacionalidade”.

A Câmara de Aveiro garante, ainda, prosseguir a estratégia definida e motivada pela necessidade de defesa dos direitos dos munícipes, submetendo a averiguação da legalidade às instâncias judiciais nacionais.