O Governo aguarda que a Assembleia da República fixe os critérios de distribuição das verbas para pagamento aos presidentes de Junta em Regime de Permanência porque, segundo nota governamental, a quantia prevista no Orçamento de Estado, de mais de cinco milhões de euros, não é suficiente.

Em comunicado, o Secretário de Estado da Administração Local (SEAL), sublinha que foi a Assembleia da República que entendeu que o pagamento aos presidentes de Junta em regime de permanência, fosse suportado pelo Orçamento de Estado 2010, atribuindo-lhe o valor de cerca de cinco milhões de euros.

O SEAL revela que a verba estipulada "não se revela suficiente para pagar a todos os presidentes de Junta de Freguesia em regime de permanência, não podendo o Governo, desta forma, dar início à transferência de verbas enquanto a Assembleia da República, autora da previsão legal e responsável pelo valor inscrito, não definir os critérios para distribuição do valor disponível".

O Secretário de Estado refere que, desse modo, são rejeitadas todas as acusações feitas por Armando Vieira, presidente da Associação Nacional de Freguesias e, também, presidente da Junta de Freguesia de Oliveirinha, concelho de Aveiro, já que para pagar os vencimentos para os presidentes de Junta em regime de permanência, que representam 10% dos 4259 existentes, seriam necessários cerca de oito milhões de euros.