A Assembleia da Republica elegeu na passada sexta-feira o deputado aveirense Filipe Neto Brandão para a Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado.

A Comissão para a Fiscalização do Segredo de Estado é uma “entidade pública independente” criada pela Lei do Segredo de Estado, a quem cabe fiscalizar o cumprimento da Lei do Segredo de Estado e é composta “por um juiz da jurisdição administrativa designado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, que preside, e por dois deputados eleitos pela Assembleia da República, sendo um sob proposta do grupo parlamentar do maior partido que apoia o Governo e outro sob proposta do grupo parlamentar do maior partido da oposição”.

Recorde?se que, nos termos da Lei, a classificação como Segredo de Estado é da competência do Presidente da República, do Presidente da Assembleia da República, do Primeiro?Ministro ou dos Ministros, sendo abrangidos pelo segredo de Estado os documentos e informações cujo conhecimento por pessoas não autorizadas seja “susceptível de pôr em risco ou de causar dano à independência nacional, à unidade e integridade do Estado e à sua segurança interna e externa”.