A Comissão de Utentes contra as portagens na A17, A29 e A25 desafia a Câmara de Aveiro a renovar a sua posição contra a introdução de portagens. Lembram que no momento da apresentação da queixa junto da Comissão Europeia, o Governo Português era formado por uma maioria Socialista e que, agora, é formado por uma coligação entre PSD e CDSPP sem que a autarquia tenha voltado a falar sobre esta questão.

Para a Comissão de Utentes “é fundamental que a Autarquia mantenha a sua posição em defesa dos interesses da População e das empresas da Região” no momento em que foi conhecida a “recomendação da União Europeia ao Estado Português sobre a cobrança de Portagens nas Ex-Scut”.

Recorde-se que a União Europeia recomendou ao Estado Português a revisão da cobrança de Portagens nas Ex-Scut, na sequência de uma queixa apresentada pela Câmara Municipal de Aveiro em Novembro de 2010, alertando para uma ilegalidade ao nível do direito comunitário quanto à discriminação dos utentes.

Os utentes lembram que o governo reagiu dizendo que, segundo a União Europeia, a ilegalidade reside no facto de existir descontos e isenções para residentes, e que pode estar a abrir caminho para retirada dos “descontos e isenções existentes, agravando mais ainda a situação atual”.

A comissão defende que deve ser “revogada de imediato a cobrança de portagens nas Ex-Scut, até porque se o Governo se diz cumpridor das ordens internacionais, também nesta matéria o deve ser”.