A CÂMARA DECIDIU EM OUTUBRO CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO DE 58 MILHÕES |
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O Tribunal de Contas (TC) chumbou o empréstimo de 58 milhões de euros previsto no plano de saneamento financeiro da Câmara de Aveiro, exigindo esclarecimentos da autarquia ao abrigo do decreto-lei que complementou a Lei das Finanças Locais.
Em comunicado ontem divulgado, a Câmara de Aveiro, presidida por Élio Maia (PSD/CDS), anunciou que o TC, num acórdão de 28 de Março, "recusou o visto ao plano de saneamento financeiro", que previa um empréstimo de 58 milhões de euros.
O tribunal exigiu à Câmara Municipal esclarecimentos em relação ao artigo 4º do decreto-lei 38/2008 de 7 de Março - que explicita de que forma é instruído o pedido de empréstimo, através de um estudo sobre a situação financeira e um plano de saneamento financeiro - "artigo este que entrou em vigor quatro meses após a entrega do plano ao Tribunal de Contas", adianta a autarquia.
Em causa estão, nomeadamente, dois aspectos deste artigo do decreto-lei, que veio clarificar a Lei das Finanças Locais (LFL): a informação referente à despesa de investimento prevista e respectivas fontes de financiamento (alínea e) e a previsão de impacte orçamental, por classificação económica, das medidas referidas neste artigo para o período de vigência do plano de saneamento financeiro (alínea g).
O decreto-lei 38/2008 "densifica as regras" referentes aos regimes de saneamento de reequilíbrio financeiro municipal previstos na LFL.
Estas regras destinam-se a restabelecer a "saúde financeira dos municípios envolvidos", perante situações de desequilíbrio financeirto conjuntural e estrutural ou de ruptura financeira, enquadrados nos artigos 40º e 41º da LFL.
"A Câmara Municipal de Aveiro irá adaptar o plano em consonância com a referida lei, densificando-a nos termos indicados, a fim de ser submetido à análise dos órgãos municipais e posterior remessa ao Tribunal de Contas", refere a autarquia no comunicado.
Fonte municipal adiantou à Agência Lusa que a autarquia de Aveiro irá responder ao TC "o mais depressa possível".
A intenção da Câmara é levar esta "adaptação" à reunião da Assembleia Municipal de Aveiro ainda em Abril, realizando para tal, se necessário, uma sessão camarária extraordinária.
A Câmara de Aveiro decidiu em Outubro contrair um empréstimo de 58 milhões de euros, por um prazo de 12 anos, com três anos de carência para eliminar o passivo a curto prazo.
De acordo com as condições do empréstimo aprovadas pelos órgãos autárquicos (com a abstenção do Bloco de Esquerda e do PCP na Assembleia Municipal), durante o período de carência, o município pagará 2,9 milhões de euros anuais, passando o montante a oito milhões de euros anuais quando começar a amortizar o capital.
O empréstimo deveria, segundo Élio Maia, "permitir ganhar alguma tranquilidade na gestão e condições para outras obras".
O TC chumbou em Fevereiro o empréstimo que a Câmara de Lisboa pretendia contrair junto da Caixa Geral de Depósitos, no valor de 360 milhões de euros.Diário de Aveiro |
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