Conde Rodrigues deslocou-se hoje a Aveiro para tratar da criação do novo Tribunal Administrativo e Fiscal local, quinta-feira aprovada em Conselho de Ministros.

A reunião com várias entidades locais em Aveiro é, segundo o secretário de Estado, "um sinal de eficácia na concretização da medida, que vai permitir melhorar a resposta tributária onde a pendência é elevada, a bem do Estado e dos contribuintes".

Além daquele membro do Governo, participam no encontro o governador civil, Filipe Neto Brandão, o presidente da Câmara de Aveiro, Élio Maia, e o vogal do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça - responsável pelas obras -, João Martinho.

À margem da reunião, Conde Rodrigues disse à Agência Lusa que o antigo Convento das Carmelitas, cedido para o efeito pela Câmara de Aveiro, "tem instalações mais vastas do que as necessidades específicas do Tribunal Administrativo e Fiscal", pelo que o edifício deverá receber também outros serviços do Ministério da Justiça.

O antigo convento, que durante anos serviu de sede do Comando da PSP, poderá vir também a albergar "serviços do Ministério Público em Aveiro, cuja relocalização será útil e, porventura, um Julgado de Paz".

"Aveiro ficou a beneficiar de uma estrutura mais alargada, com as alterações aprovadas em Conselho de Ministros, que são uma mini- reforma da Justiça administrativa e tributária para recuperar processos", considerou Conde Rodrigues.

O secretário de Estado explicou assim a evolução da criação em Aveiro de um juízo do tribunal de Viseu, que havia anunciado em anterior deslocação a Aveiro, para a criação do novo Tribunal Administrativo e Fiscal.

"Fomos mais longe porque entendemos que não fará sentido ter apenas um juízo fiscal. É uma resposta política importante que corresponde ao empenho do governador civil e dos autarcas do distrito, porque as populações tinham de se deslocar a Viseu", disse.

Para o governador civil, Filipe Neto Brandão, a criação do novo Tribunal Administrativo e Fiscal em Aveiro vem reajustar o número de processos que entravam no Tribunal de Viseu, melhorando a capacidade de resposta dos dois Tribunais.

"Com a criação deste novo tribunal, que, a par da restauração da jurisdição tributária em Aveiro, irá comportar também a jurisdição administrativa, o Governo Civil de Aveiro vê cumprido um dos propósitos que, logo após o início de funções, deu a conhecer à equipa ministerial da Justiça e que teve a oportunidade de, por várias vezes, reiterar, nomeadamente na sequência da competente deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais", comentou Filipe Neto Brandão.

O governador civil realçou ainda "a permanente disponibilidade e atenção que o ministro da Justiça e o secretário de Estado adjunto da Justiça sempre quiseram dispensar a esta justa pretensão das gentes do distrito de Aveiro e que agora se vê finalmente concretizada".

O novo Tribunal, com sede na cidade de Aveiro, abrangerá, na sua área de jurisdição, os concelhos de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Arouca, Aveiro, Espinho, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Ovar, Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Sever do Vouga, Vagos e Vale de Cambra.
Diário de Aveiro