Segundo o Governador Civil de Aveiro, “este novo Tribunal, com sede na cidade de Aveiro, abrangerá, na sua área de jurisdição, os concelhos de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Arouca, Aveiro, Espinho, Estarreja, Ílhavo, Mealhada, Murtosa, Oliveira de Azeméis, Oliveira do Bairro, Ovar, Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Sever do Vouga, Vagos e Vale de Cambra que, assim, após a data que vier a ser determinada por portaria de instalação do Ministro da Justiça, deixarão de estar sujeitos à jurisdição do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, como vinha sucedendo”.

O governador explica ainda, na página oficial do Governo Civil de Aveiro, “que com a criação deste novo tribunal - que, a par da restauração da jurisdição tributária em Aveiro, irá comportar também a jurisdição administrativa - o Governo Civil de Aveiro vê cumprido um dos propósitos que, logo após o início de funções, deu a conhecer à equipa ministerial da Justiça e que teve, aliás, a oportunidade de, por várias vezes, reiterar, nomeadamente na sequência da competente Deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais”.

Filipe Brandão afirma ainda ser importante que “o Governo Civil de Aveiro preste público reconhecimento ao ministro da Justiça, bem como ao secretário de Estado Adjunto da Justiça pela permanente disponibilidade e atenção que sempre quiseram dispensar a esta justa pretensão das gentes do distrito de Aveiro e que agora se vê finalmente concretizada”.
Diário de Aveiro