A nova lei das armas e munições entra esta terça-feira em vigor, seis meses depois de publicada no Diário da República, e vai revogar mais de uma dezena de anteriores leis, algumas com dezenas de anos, noticia o moliceiro.com

Esta medida, que começou a ser estudada em 2002, só foi terminada em Fevereiro deste ano.

O objectivo é congregar num único documento tudo o que respeita ao fabrico, comércio, transporte e uso de armas.

Entre outras coisas, a nova lei vai estabelecer os parâmetros legais que podem levar alguém a ser condenado por tráfico de armas, ao mesmo tempo que irá permitir ao cidadão comum, desde que devidamente licenciado, utilizar como arma de defesa pessoal o gás pimenta.




Diário de Aveiro