A Câmara de Aveiro e a Agência Portuguesa do Ambiente renovam acordo para a gestão dos canais urbanos.

O Contrato Interadministrativo para a Gestão, Ordenamento e Preservação dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro entre a CMA e a APA estava a terminar e o Executivo Municipal deliberou submeter, para efeitos de autorização, à Assembleia Municipal, o novo Contrato Interadministrativo entre a CMA e a APA, que prolonga a Gestão, Ordenamento e Preservação dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro, sob responsabilidade da CMA.

As competências a delegar são as mesmas que têm vindo a ser exercidas pela CMA ao longo dos últimos 10 anos, já que as partes verificaram que as competências atribuídas são a “melhor forma de racionalização” dos recursos e as que “promovem uma maior eficácia do exercício das competências inerentes à gestão sustentável dos canais urbanos”.

Entre as principais competências delegadas, destaca-se a possibilidade de emissão de licenças para operações marítimo-turísticas, instalação de equipamentos de apoio à navegação e estacionamentos nos canais, organização de competições desportivas, utilização dos canais para navegação, circulação de transportes públicos, instalação de equipamentos flutuantes de restauração e bebidas, bem como a limpeza e desassoreamentos dos canais urbanos.

Na mesma Reunião e depois de ter obtido o parecer positivo da APA, o Executivo Municipal deliberou aprovar a proposta do Regulamento dos Canais Urbanos da Ria de Aveiro.

A inclusão de mobilidade elétrica é uma das novidades.