Aveiro avança para a previsão do Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro para permitir que a Câmara Municipal conceda isenção total das taxas de ocupação de licenciamento associadas às operações de urbanísticas promovidas por IPSS ou outras associações sem fins lucrativos de âmbito social, assim como de unidades industriais com caraterísticas marcadamente excecionais.

O Executivo Municipal de Aveiro ratificou o despacho do Presidente da Câmara Municipal de Aveiro para a constituição de interessados e forma de apresentação de contributos durante 15 dias. A constituição como interessados e os contributos devem ser endereçados ou entregues pessoalmente nas instalações da CMA.