Os Deputados do Partido Socialista eleitos pelo Círculo Eleitoral de Aveiro, Filipe Neto Brandão, Rosa Maria Albernaz, Porfírio Silva, Carla Tavares e António Cardoso entregaram na Assembleia da República um projecto de resolução que visa aprovar uma recomendação ao Governo para a conclusão da implementação das medidas mitigadoras relativas ao transporte e armazenamento de coque de petróleo no Porto de Aveiro e a monitorização da qualidade ambiental.

Lembram que o Porto de Aveiro, localizado na Gafanha da Nazaré, Concelho de Ílhavo, estando inserido numa área contígua à cidade da Gafanha da Nazaré, Freguesia onde habitam mais de 15 mil pessoas em território de relevante densidade populacional, e que a contiguidade entre aquela estrutura portuária e o núcleo urbano da cidade da Gafanha da Nazaré, desde há muito, gerou tensões que, ao longo dos anos, os diversos agentes tiveram que saber compatibilizar.

No entendimento do Partido Socialista, atendendo à importância económica da actividade do Porto de Aveiro para a Freguesia e o Concelho – e, para além deste, a região e o país –, reveste-se de crucial importância assegurar a manutenção de um justo equilíbrio entre a actividade económica e industrial ali desenvolvida e a qualidade de vida dos habitantes da Gafanha da Nazaré, a qual não deve ser, em caso algum, postergada.

Sucede que, referem os socialistas, desde 2013, tem sido movimentado e armazenado no porto de Aveiro coque de petróleo (Petcoke). Ainda que não considerado oficialmente, em conformidade com os regulamentos em vigor, mercadoria de risco para a saúde humana, a verdade é que a emissão difusa de poeiras para a atmosfera está associada ao incremento de doenças respiratórias várias, cujas consequências, no limite, permanecem por apurar.

Tal situação tem, justificadamente, trazido inquieta a população da cidade da Gafanha da Nazaré, dado que os ventos dominantes de Norte e Noroeste transportam partículas finas daquela mercadoria para o núcleo urbano daquela freguesia, facto suficientemente relevante para que o assunto seja merecedor de atenção. São, pois, manifestos os riscos que advém para as pessoas, bem como para os seus bens, que frequentemente se vêm afetados pelo pó preto que, à vista de todos, o vento transporta dos depósitos a céu aberto sitos no cais para junto das habitações, afirmam os Deputados proponentes.

Os socialistas lembram ainda que, no início de 2015, após denúncia pública, se constatou que o depósito e transporte de coque de petróleo, por parte da empresa exploradora, decorria sem a devida licença, apurando-se ainda que o respectivo pedido de licenciamento havia sido submetido já após o início daquela actividade, o que levou aliás o anterior Governo a anunciar a possibilidade de instauração de um processo de contraordenação à empresa responsável.

Ao longo destes anos, têm sido diversas as iniciativas da população, quer solicitando esclarecimentos, quer protestando pela apresentação de medidas mitigadoras dos efeitos daquela actividade, destacando-se, entre as demais, a acção desenvolvida pela Associação de Defesa dos Interesses da Gafanha da Nazaré (ADIG).

Recordam que da acção da ADIG junto do Porto de Aveiro e da empresa responsável – é justo reconhecê-lo -, desde Março de 2015, resultaram já diversas medidas mitigadoras dos potenciais efeitos da actividade em causa, sendo, aliás, a própria ADIG que, em comunicado recentemente divulgado, dá conta do anúncio, que espera para breve, de uma barreira eólica capaz de evitar a propagação das poeiras de petcoke, bem como da implementação de uma estação de monitorização da qualidade do ar na envolvente do Porto de Aveiro.

Importa, assim, defendem os Deputados, assegurar que à alteração nos procedimentos que se tem vindo a registar, e cuja eficácia nos apraz registar, não demore a juntar-se-lhes a efectiva implementação das medidas recentemente anunciadas, desta forma logrando salvaguardar o legítimo interesse das populações, há demasiado tempo descurado.

Os Deputados defendem que o Governo proceda ao acompanhamento da situação, diligenciando, em articulação com as entidades competentes, pela conclusão das obras de implementação das medidas mitigadoras relativas ao armazenamento e transporte de coque de petróleo, bem como de monitorização da qualidade ambiental da envolvente no Porto de Aveiro. 

Assim, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista propõem que o Parlamento recomende ao Governo diligências, em articulação com as entidades competentes, pela conclusão da implementação das medidas mitigadoras relativas ao transporte e depósito de coque de petróleo no Porto de Aveiro, nomeadamente, a construção, no cais comercial, da adequada barreira eólica contra ventos dominantes, a concomitante implementação da bacia de contenção de lixiviados e estação de tratamento, bem como a plantação de uma barreira arbórea protetora entre o porto comercial e as habitações da Gafanha da Nazaré, e ainda a instalação nesta localidade de uma estação de monitorização da qualidade do ar na envolvente do Porto de Aveiro.