NÚMERO DE FREGUESIAS ABRANGIDAS CRESCEU, EM DOIS ANOS |
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| O número de freguesias abrangidas pelos Julgados de Paz - uma forma simples e rápida de resolver litígios - cresceu 26 vezes em pouco mais de dois anos, beneficiando já um milhão e meio de pessoas.
Os dados foram revelados hoje por Mota Campos, secretário de Estado adjunto da ministra da Justiça, na posse dos novos juízes de paz de Terras de Bouro, Miranda do Corvo, Vila Nova de Poiares e Tarouca (agrupamento).
Segundo Mota Campos, dos 1.033 processos que deram entrada nos Julgados de Paz, 90 por cento foram concluídos em menos de dois meses, dos quais 37 por cento foram resolvidos, em sede de mediação, isto é, sem julgamento.
Por outro lado, dos processos que foram a julgamento, um terço deles (132) terminaram com o acordo das partes.
O governante retratou os Julgados de Paz como "tribunais caracterizados pela proximidade aos cidadãos, pelos mecanismos de celeridade processual, pelos princípios da simplicidade, oralidade, informalidade e economia processuais".
Embora se tratem de tribunais vocacionados para a "composição pacífica de litígios, quer através dos serviços de mediação, quer através da participação cívica dos cidadãos", Mota Campos considerou que a realidade dos Julgados de Paz "não se confina ao papel de simples justiça alternativa ou paralela", sendo "falsa" a ideia que os mesmos só apreciam "meras bagatelas".
Os Julgados de Paz tem competência para analisar matérias como acidentes de viação, arrendamento, questões de condomínio, posse e usucapião, entre várias outras questões.
Os Julgados de Paz começaram a funcionar há dois anos em fase experimental, abrangendo apenas 18 freguesias distribuídas pelos concelhos de Lisboa, Seixal, Oliveira do Bairro e chegando a pouco mais de 200 mil pessoas.
Além da ampliação da competência daqueles Julgados de Paz a todas as freguesias dos respectivos concelhos, no caso do Julgado de Paz de Oliveira do Bairro a sua competência territorial passou mesmo a abranger os concelhos de Águeda, Anadia e Mealhada.
Com isto, o Governo afirma ter levado este sistema de resolução de litígios até 1,255 milhões de pessoas e, com a criação de oito novos Julgados de Paz em Janeiro último, diz que, contas feitas, se traduz "em 473 freguesias e 1,6 milhões de pessoas abrangidas pelos +embriões+ da futura Rede Nacional de Julgados de Paz".
Os Julgados de Paz têm um Conselho de Acompanhamento que é presidido pelo juiz-conselheiro jubilado Cardona Ferreira, ex- presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Diário de Aveiro |
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