NOVA LEI DA IMIGRAÇÃO ENTRA EM VIGOR |
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| Nova lei da imigração entra hoje em vigor
A nova lei da imigração, cujo cumprimento levará à expulsão de dezenas de milhar de estrangeiros de Portugal, entra hoje em vigor.
Reconhecida pelo Governo como «dura«, a nova legislação para os imigrantes prevê processos rápidos de expulsão para os estrangeiros em situação irregular, que uma associação do sector calcula em 100 mil, mas que as autoridades dizem ser menos de 50 mil.
A Associação Solidariedade Imigrante considera que a nova lei - que diz ser «a pior que Portugal já teve« para estrangeiros - empurra «mais de 100 mil imigrantes para a clandestinidade«.
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) não avança com estimativas, mas, aquando da apresentação da nova legislação, o seu director considerou exagerados outros cálculos, que apontam entre 50 mil a 60 mil o número de estrangeiros ilegais em território nacional.
Em situação regular, vivem actualmente em Portugal cerca de 405 mil imigrantes, número que revela a duplicação da imigração em apenas dois anos. No final de 2000, os estrangeiros legais no país ficavam-se pelos 208 mil, de acordo com dados do SEF.
A nova lei terá, entre os vários objectivos, a intenção de conter esta autêntica explosão, que retirou Portugal do grupo de países de emigração e passou a inclui-lo entre os destinos preferidos dos crescentes fluxos de imigração, maioritariamente oriundos do Leste europeu.
Com a entrada em vigor desta nova lei, só podem entrar em Portugal os imigrantes que tiverem contrato de trabalho, além de, nalguns casos, duplicar as penalizações para quem empregue estrangeiros em situação ilegal com multas que podem ir dos 2.000 aos 27.500 euros.
Lusa
(12 Mar 03 / 9:14)
Diário de Aveiro |
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