LEI DE ESTABILIDADE ORÇAMENTAL |
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Lei de Estabilidade Orçamental
O presidente da Câmara de Aveiro, Alberto Souto de Miranda, classificou a Lei de Estabilidade Orçamental como «tecnicamente desnecessária e politicamente hostil« às autarquias.
«A lei é politicamente hostil ao poder local, atentando contra a sua autonomia, e está por demonstrar tecnicamente que isso seja necessário«, disse o autarca socialista após uma audiência com o ministro das Obras Públicas, Valente de Oliveira.
«A grande responsabilidade do défice público não é das autarquias e, de resto, o investimento municipal nunca deve ser penalizado por ser o que mais contribui para a melhoria da qualidade de vida das populações«, acrescentou Alberto Souto de Miranda.
O autarca socialista mostrou-se também crítico das prioridades governamentais em matéria de acessibilidades, lembrando que o Estado «não constrói uma nova estrada em Aveiro há oito anos«.
O reparo foi também feito ao ministro Valente de Oliveira durante a audiência, disse o autarca.
No encontro, Aberto Souto de Miranda alertou ainda o governante para os «efeitos nefastos« que as obras de duplicação do IP5 poderão ter para a imagem do país se decorrerem ainda por alturas do Europeu de Futebol de 2004.
Pediu, por isso, que os trabalhos sejam acelerados, reivindicando o «lançamento imediato do lanço do IC entre Albergaria e Mira«, que considera fundamental para garantir bons acessos ao estádio que Aveiro está a construir para o Euro 2004.
A duplicação do acesso da cidade ao nó de Aveiro- Sul da auto-estrada A1 e o lançamento de uma nova ligação Aveiro-Águeda foram também solicitados.
«O trânsito Aveiro-Águeda faz-se actualmente por uma estrada do tempo de Fontes Pereira de Melo«, disse.
Lusa
(12 Jul / 9:40)
Diário de Aveiro |
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