De regresso ao plenário da Assembleia Municipal, o socialista Óscar Gaspar teceu duras críticas ao Orçamento camarário, tendo defendido que o documento não deveria ser votado.
Em causa estava o Estatuto do Direito da Oposição, contemplado na Lei 24/98, que no seu ponto 3 do artigo 5.º estabelece que os partidos políticos “têm o direito de ser ouvidos sobre as propostas dos respectivos orçamentos e planos de actividade”.
Para aquele deputado, que substituía Mário Tarenta na sessão que discutiu o Orçamento para 2014, o Executivo de Silvério Regalado “violou a Lei, que não foi cumprida”. Uma prática que Óscar Gaspar reconheceu “não ser nova” e que levou a Concelhia do PS a anunciar que vai dar conhecimento da mesma à Inspecção Geral de Finanças.
“Estamos a ser demasiado legalistas”, considerou o presidente da Câmara, já depois do porta-voz da bancada “laranja” ter acusado os partidos da oposição de “não conhecerem o concelho”. Tudo não passa de um “fait divers”, por parte de um deputado, que, afinal, se encontrava “a substituir outro que estava na sala”, disse Silvério Regalado.