O Bloco de Esquerda acusa a Câmara de Aveiro de estar a forçar os moradores dos bairros sociais a pagarem pela Declaração sobre o Registo de Bens Imóveis juntos das Finanças quando no âmbito da atualização trienal da renda essa declaração poderia ser obtida de forma gratuita na Internet. A crítica do BE surge por considerar que ao recusar as certidões emitidas via internet, a autarquia obriga as famílias a gastar dinheiro.

A concelhia de Aveiro do BE adianta que se trata de uma ação ilegal que pode obrigar os agregados familiares ao pagamento de uma verba que pode chegar aos 22,50 euros. Revela ainda que nos casos em que os moradores não têm possibilidade de pagar as declarações dentro do prazo previsto, “a autarquia aumenta de imediato a renda para o valor técnico”.

Em nota divulgada, esta manhã, o BE apela à autarquia para que aceite os documentos entregues pelos moradores e se responsabilize pelos atrasos causados por esta situação, sugerindo o alargamento do prazo para a reposição da legalidade, assim como “o cancelamento e reembolso do valor cobrado por via do aumento ilegal da renda”.

“A prática ilegal seria sempre inaceitável. É neste caso absolutamente reprovável por tentar, por via ilegal, aumentar as rendas dos moradores dos bairros sociais que se encontram em situação de carência económica. Não é compreensível que a autarquia imponha um custo por uma declaração gratuita. Num momento de crise social agravada pelas políticas governativas de PSD/CDS, a coligação das direitas em Aveiro duplica o ataque a quem se encontra em situação vulnerável”.