A Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro pediu a abertura de instrução do processo dos apoios ao Beira-Mar. Analisada a defesa dos autarcas arguidos, a última palavra pertencerá ao Juiz de Instrução Criminal.

Em causa apoios em duas épocas na casa dos 20 e 18 mil euros num total de 38 mil euros em duas épocas. Face à argumentação da CIRA ou confirma a acusação do Ministério Público e envia para julgamento ou despacha no sentido da não pronuncia dos autarcas acusados.

O contrato celebrado entre a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA) e o Sport Clube Beira-Mar “não se enquadra” nas comparticipações financeiras proibidas pela Lei de Bases do Desporto. Este é um dos argumentos da defesa dos 13 autarcas acusados pelo MP por terem aprovado quase 40 mil euros de subsídios à coletividade.

Enquanto associação de municípios, que não é uma autarquia, a CIRA não violou a norma que proíbe o financiamento do futebol profissional.

Isso mesmo refere o requerimento que entrou recentemente no juízo de instrução criminal da Comarca do Baixo Vouga, onde reafirmado que o protocolo está inserido “numa estratégia delineada de afirmação da Região de Aveiro”.

O MP indiciou os 13 autarcas que deliberaram a favor dos contratos por crimes de prevaricação, abuso de poderes e violação de normas de execução orçamental, que podem implicar a perda de mandato. Caberá ao JIC decidir se vão a julgamento ou não.